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13/08/2012
Especial: Saúde em nome da lei

Resultado de maior conscientização dos pacientes, ações judiciais preocupam gestores

Casos que demandam a interferência da Justiça causam polêmica por representarem uma fatia grande do orçamento destinado a todos os usuários do sistema de saúde pública em função de uma pequena parcela reclamante. O tema passa por questões legais, mas também levanta reflexões de cunho moral.

Na visão dos gestores da administração pública, o impacto causado pelo repasse de verbas para cumprir as ordens judiciais potencializa a escassez de recursos fornecidos para a distribuição de remédios e outros itens básicos e de direito da população. Na outra ponta, entidades que defendem os solicitantes e seus advogados argumentam que a Constituição garante o direito à saúde, o que legitima qualquer esforço em nome da vida.

O desafio das gestões federal, estadual e municipal é garantir o cumprimento da lei sem ferir a nossa Carta Magna. A polêmica reside no fato de que acaba por conseguir fazer valer o direito ao tratamento um grupo relativamente restrito de usuários do sistema.

Os medicamentos são motivo da maior parte das ações judiciais na área. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) trabalha com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que abrange 810 itens para permitir o tratamento dos principais problemas de saúde da população. No caso de doenças mais raras, que exigem drogas específicas e por período prolongado, existe a relação do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional.

Para Reynaldo Mapelli Júnior, chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, "o fenômeno da judicialização da saúde atinge uma proporção tão grande que tem prejudicado o planejamento e a gestão de serviços em favor dos que mais precisam”. Ele destaca a existência de muitas ações envolvendo medicamentos que não podemser comercializados no Brasil por não terem o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Cita, ainda, que, mesmo com o registro, alguns não são comercializados no país por razões comerciais dos laboratórios farmacêuticos fabricantes. Por fim, há várias prescrições "out of label”, isto é, os médicos indicam determinado fármaco para certa patologia, mas, por ser uma descoberta recente, esta indicação ainda não consta na bula.

No ano passado, o Ministério da Saúde gastou R$ 266 milhões para atender diretamente determinações da Justiça. O valor representa aumento de 1.555% em relação ao volume gasto com as sentenças em 2003 (R$ 171,5 mil). Mapelli informa que a Secretaria de Estado da Saúde, por sua vez, emprega pelo menos R$ 800 milhões ao ano para atender as decisões. "Os recursos do país são finitos. Portanto, temos que tirar de alguma área para atender a demanda judicial, sendo que 11% do total gasto se referem a pedidos de produtos sem qualquer vinculação com tratamentos de saúde, como chupetas, sabão de coco, pilha, entre outros.”

A esfera estadual é a mais acionada porque as prefeituras têm menos recursos e os processos contra a União são, em geral, mais demorados. "Em 2010, R$ 57 milhões foram destinados por mês para atender demandas judiciais. Com esta verba, seria possível construir e equipar um hospital de porte médio com 200 leitos”, revela Mapelli.

Direito à vida

Andréa Karolina Bento, advogada da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale) é taxativa: "Hoje a Justiça salva vidas. Por meio dela, nossos pacientes conseguem os tratamentos de que precisam”. Na sua visão,por vezes a concessão do registro da Anvisa aos medicamentos é lenta, por isso os pacientes que não têm condições financeiras de importar os medicamentos recorrem a ações. "As pessoas atendidas pela Abrale têm câncer e, por isso, a liminar é deferida rapidamente. A Secretaria da Saúde é intimada a pagar o que foi solicitado e, na maioria dos casos, o resultado é positivo para o paciente”, salienta.

A decisão suprema é do juiz, que fica com a responsabilidade de, em diversos casos, arbitrar situações de vida ou morte. Conforme Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), "sempre que há violação à Constituição ou às leis, o Judiciário passa a trabalhar em busca de uma solução. À medida que as nossas intervenções se acentuam, esse termo ‘judicialização da saúde’ acaba por nos colocar em estado de exposição bastante grande”, avalia.

O Conselho Nacional de Justiça também questiona a expressão. Entre 80 milhões de processos já julgados no Brasil, aqueles relativos à saúde somavam pouco mais de 240 mil até 2011 e, destes, 40 mil referiam-se a tratamentos considerados essenciais para garantir a vida dos solicitantes. Embora o volume seja discreto diante do total de ações, o próprio CNJ reconhece o impacto dessas solicitações para os envolvidos.

O aumento do número de casos nos últimos anos não preocupa o Conselho, que o interpreta como sinal de credibilidade do sistema. O objetivo é que haja mais agilidade nas decisões. Por isso, o órgão procura mapear a origem dos processos e tem incentivado a constituição de câmaras técnicas formadas por médicos concursados, cedidos aos tribunais, para orientar os juízes. A iniciativa está em prática em estados como Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Bahia.

Colapso

A procura pela Justiça também é vista de forma positiva pela Ordem dos Advogados do Brasil, apesar do grave quadro da saúde pública. "Os cidadãos estão mais conscientes de seus direitos e buscando garanti-los judicialmente. Por outro lado, é prova de que o sistema público não funciona como deveria e que se pode chegar ao colapso do orçamento destinado à saúde”, pondera a advogada Ana Cláudia Silva Scalquette, da Comissão de Biotecnologia e Estudos sobre a Vida da OAB/SP.

O governo de São Paulo solicitou ao Ministério da Saúde aporte de R$ 900 milhões em razão do aumento das demandas judiciais, dos custos de órteses e próteses, dos procedimentos de alta complexidade, inclusive citando que o Estado é referência nacional e, por isso, recebe pacientes de todo o país. Contudo, em 2011, recebeu apenas R$ 240 milhões, o que tem gerado déficit no orçamento da Secretaria de Saúde.

Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina, considera a questão uma grande batalha. "Sabemos que os recursos são finitos e que as secretarias trabalham com prioridades. Todavia, o indivíduo que se vê sem o medicamento ou outro recurso necessário para tratamento ou cura de um mal, tendo disponível a via judicial, tem o direito de utilizá-la”, reflete. "As câmaras técnicas representam uma alternativa para ajudar a resolver os dilemas, mas são difíceis de se constituir, pois os médicos envolvidos, apesar de não decidirem pelos juízes, fi cam com a responsabilidade de, muitas vezes, decidir entre a cura ou o agravamento de uma enfermidade.”


 

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