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26/07/2012
PL nº 217: Texto estabelece diretrizes para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina

Autor: Senador Tião Viana

Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 17. .................................................
§ 1º Somente poderão inscrever-se em conselho regional de Medicina os médicos que, ademais de cumprirem com os requisitos estabelecidos no Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, tiverem sido aprovados em Exame Nacional de Proficiência em Medicina.
§ 2º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina será oferecido pelo Conselho Federal de Medicina, pelo menos uma vez ao ano, em todas as unidades federadas do País, nele podendo inscrever-se apenas portadores de diploma de graduação em Medicina.
§ 3º Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para a realização das provas práticas do Exame Nacional de Proficiência em Medicina mediante normas específicas elaborada s conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde.
§ 4º Os médicos já inscritos nos respectivos conselhos regionais de Medicina à data de entrada em vigor desta lei terão suas inscrições convalidadas, estando dispensados da realização do exame de que trata o parágrafo 1º. (NR)”
Art. 2º O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 4º:
“Art. 48. ................................................ ..............................................................
§ 4º Quando se tratar de diploma de graduação em Medicina, expedido por universidade estrangeira, a revalidação de que trata o § 2º será substituída por certificado de aprovação no Exame Nacional de Proficiência em Medicina de que tratam os parágrafos 1º a 4º do art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.(NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de dois anos a contar da data de su a publicação.

 

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