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04/10/2013
AMB entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade para proteger a população de falsos médicos

AMB entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade para proteger a população de falsos médicos

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, ajuizada nesta sexta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal é uma das respostas da Associação Médica Brasileira à decisão do governo brasileiro de importar médicos sem revalidação de diploma.

 

A ação tem o Conselho Federal de Medicina na qualidade de “amicus curiae” e busca suspender a Medida Provisória 621, o decreto 8.040 e a portaria 1.369 de 8 de julho de 2013, por violação à normas constitucionais. Segundo o advogado da AMB, Carlos Michaelis Jr, os pontos contestados na ADI são os seguintes:

 

MP oportunista – A AMB entende que a Medida Provisória não apresenta urgência, visto que, entre outras propostas, inclui mudanças nos cursos de medicina que terão efeitos somente a partir de 2021. Trata-se de nítida manobra político-eleitoral, uma vez que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para impor uma medida inócua e populista, que não enfrenta os reais problemas do sistema público de saúde.

 

Ausência de Revalidação – A dispensa de revalidação do diploma de medicina de profissionais graduados no exterior coloca a população em risco. No lugar da revalidação, a MP 621/13 criou uma "declaração de participação" para os inscritos, retirando dos Conselhos de Medicina a competência para avaliar a qualidade do médico intercambista.

 

Língua portuguesa – A MP 621 falha em garantir que os estrangeiros tenham conhecimentos de língua portuguesa e não especifica a habilitação no conhecimento do idioma, afastando a obrigatoriedade de realização do exame Celp-Bras para comprovação de proficiência na língua portuguesa, como previsto em resolução do Conselho Federal de Medicina.

 

Duas medicinas – A edição da MP 621 cria dois tipos de medicina: a primeira formada pelos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. A segunda composta pelos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), já que não terão seus conhecimentos avaliados. A MP 621 estabelece uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno. 

 

A Associação Médica Brasileira não se furtará à luta por uma medicina digna e de qualidade para todos os brasileiros. Além das ações jurídicas e políticas, a AMB promove neste ano o Censo Médico (www.amb.org.br/censo), que visa aprofundar o conhecimento do perfil dos médicos brasileiros, para a formulação de políticas consistentes para a assistência da saúde no Brasil.

 


 

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