Login: Senha:
Membros da Academia
Médicos, residentes, estudantes
Público Leigo
Boletim Neuro Atual
Arquivos de Neuro-Psiquiatria
Dementia & Neuropsychologia
Neurobiologia
Revista Neurociências
Classificados
Classificados profissionais



COMUNICADOS
Home > Comunicados

17/12/2012
CAS vota projeto do Ato Médico na quarta-feira

Depois de ser aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto do Ato Médico (SCD 268/2002) deve ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira, 19 de dezembro. A reunião começa às 9h.

A proposta  estabelece quais são as atribuições específicas de cada uma das atividades da área médica. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Plenário do Senado.

Polêmico, o projeto tramita no Congresso há dez anos. As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo 4º, em que são definidas, em 14 itens, as atribuições exclusivas dos médicos. Entre essas atribuições estão a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.
 
Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Fonte: Agência Senado

 

Rua Vergueiro 1353 - sl 1404 - 14ºandar - Torre Norte Top Towers Office - São Paulo/SP - Brasil CEP: 04101-000 Tel.+55(11) 5084-9463/5083-3876
Copyright © Academia Brasileira de Neurologia | Política de privacidade e uso de informações