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16/11/2012
Hospitais universitários nas mãos da EBSERH

A eminente implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ainda gera dúvidas

Cíntia Bazzan

Diante das dificuldades da saúde pública no Brasil, especialmente a ausência de unidades suficientes para compor a rede própria do Sistema Único de Saúde, os hospitais universitários passaram a absorver boa parte das demandas assistenciais, sendo a única referência em alguns estados. Sem receber recursos proporcionais a este papel, de acordo com o Ministério da Educação, eles "acumularam problemas em virtude de anos de financiamento insuficiente e não reposição do quadro de funcionários”. O MEC reconhece esta "dupla finalidade – de assistência direta à população e de apoio ao ensino e à pesquisa das universidades”.

Na tentativa de reverter esta situação, o governo federal criou, há um ano, novo modelo de gestão, a Empresa Br asileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), como órgão do Ministério responsável pela gestão do REHUF, programa de reestruturação dos hospitais federais, vigente desde 2010. Seu objetivo seria garantir melhorias físicas e tecnológicas, aumento progressivo de verbas, aperfeiçoamento dos processos de gestão, recuperação do quadro de recursos humanos e aprimoramento das atividades-fins.

Autonomia

Em respeito ao artigo 207 da Constituição Brasileira, as universidades têm autonomia para decidir pela adesão ou não à EBSERH. Até hoje, segundo o MEC, 16 delas, responsáveis por 26 hospitais, manifestaram interesse e estão em fase de diagnóstico de suas condições atuais de infraestrutura, pessoal, processos, etc. Não há, contudo, prazo estabelecido para a implantação definitiva da Empresa, mediante assinatura de contrato. Tampouco está claro o que acontecerá com as universidades que prorrogarem a decisão ou mesmo optarem por não aderir.

Uma vez implantada a EBSERH, o Ministério garante que não haverá prejuízo à autonomia universitária, pois a Empresa "estará orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas pelas instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços”. Tais preceitos estariam garantidos pelos artigos 3º e 6º da Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH. No entanto, Nacime Salomão Mansur, superintendente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), argumenta que "fica inviável oferecer autonomia às universidades com um corpo técnico gerenciando-as de forma centralizada de Brasília”. Para ele, não é possível ter dois "senhores”.

Nova gestão

Embora sua implantação por si só não represente acréscimo de recursos para os hospitais federais, a EBSERH certamente é uma nova frente de despesas, tendo em vista sua estrutura burocrática, sede, equipe diretiva, corpo técnico e administrativo, deslocamentos, entre outros aspectos.

O Conselho Nacional de Saúde já se posicionou oficialmente contra a Empresa, classificando-a como um "retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob controle estatal, pois evidencia, mais uma vez, o debate acerca da concepção do Estado”. Outra acusação é a de "secundarizar o papel desenvolvido pela universidade pública brasileira”. O MEC rebate as críticas argumentando que a EBSERH é uma instituição estatal vinculada ao Ministério da Educação, constituída por recursos públicos e sujeita à fiscalização dos órgãos públicos.

Na opinião de Mansur, que também é conselheiro do Cremesp, é altamente positiva a busca por um modelo mais eficaz de gestão, seja pública ou privada. "As Organizações Sociais (OSs), por exemplo, que se diferenciam da EBSERH por serem privadas e estabelecerem contratos de gestão com o poder público, ofe recem maior flexibilidade em comparação à administração direta e têm alcançado resultados superiores a partir de metas qualitativas e quantitativas, com a cultura de melhoria contínua”, explica. "Para que o mesmo ocorra com a EBSERH, é preciso que as metas e os objetivos sejam definidos de forma clara.”

Contratação de pessoal

O regime de pessoal permanente da EBSERH é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislação complementar, condicionada à contratação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mas está previsto contratar, em caráter emergencial, profissionais mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado nos dois anos subsequentes à constituição da Empresa ou nos primeiros 180 dias da vigência do contrato celebrado com cada universidade.

Desde 2006, o Tribunal de Contas da União determinou a realização de concurso público para substituir o pesso al terceirizado nos hospitais universitários (26 mil profissionais), atualmente pago com recursos de custeio do SUS. O Ministério diz que os trabalhadores com contratação considerada irregular pelo TCU poderão participar normalmente dos processos seletivos e concursos públicos, tendo direito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH.

A parte V deste plano, porém, estabelece que "o servidor que vier para a Empresa por processo de cessão será regido pelo Plano de Cargos e Carreiras do órgão de origem”. Mansur aponta que os servidores cedidos para a EBSERH, se for o caso, deveriam receber verbas rescisórias como fundo de garantia, 13º e multa. "É preciso que o responsável por esse acerto seja definido”, preocupa-se. Além disso, não há garantias de que os atuais colaboradores continuarão na empresa, já que serão aplicados os processos seletivos.

Quanto à remuneração dos médicos vinculados à EBSERH, há cinco tabelas d iferentes, que variam de 100 a 200 horas mensais, sempre com 12 níveis de salário. Os profissionais de medicina ganhariam, no mínimo, R$ 5.413 (médico I, nível 1, 100h) e, no máximo, R$ 20.864 (médico III, nível 12, 200h). Veja exemplo no quadro.

Neste cenário de incertezas, deve sempre ser preservado o desempenho dos hospitais universitários, formadores de profissionais de saúde, especialmente em suas áreas de excelência: o ensino e a pesquisa. "A EBSERH é um mecanismo inovador de gestão, mas é provável haver dificuldades em sua implantação”, pondera o superintendente da SPDM. "Quero muito que represente um crescimento em produtividade, e acredito que tenha pontos positivos. Ao mesmo tempo, considero fundamental levantar questões que precisam ser esclarecidas e apontar o que pode ser aperfeiçoado.”

QUADRO 1
Entenda melhor

O que é?
A EBSERH é uma empresa pública vinculada ao Ministério d a Educação responsável por gerenciar os hospitais universitários.

Qual o objetivo?
Melhorar os processos de gestão e recompor a força de trabalho.

Já está funcionando?
Sim. Foi criada pela Lei nº 12.550/2011 e está fazendo o diagnóstico de 16 universidades federais, que abrangem 26 hospitais. Não há prazo definido para a assinatura dos contratos e sua implantação definitiva.

Principal vantagem
Possível regularização da situação de diversos funcionários hoje com contratos ilegais, segundo o Tribunal de Contas da União.

Principal desvantagem
Eventual perda da autonomia universitária na gestão dos hospitais.

QUADRO 2
Como será a remuneração do médico

Exemplo: Jornada de 24h semanais (120h/mês)
Cargo    Salário (R$)    Requisito básico para ingresso
Médico I    6.495    Bacharel + órgão de classe
Médico II    7.664    Bacharel + órgão de classe + Residência geral + Residência específica
Médico III    9.044    [Acesso somente por] progressão vertical*

*Poderá ocorrer, nos anos ímpares, quando o empregado obtiver crescimento decorrente da complexidade das tarefas desempenhadas por ele, ou por maturidade, definida pela sua qualificação profissional. Consiste na mudança da classe ocupada para a imediatamente superior e para o nível salarial correspondente ao acréscimo mínimo de 3% do nível salarial do emprego público ocupado.

Fonte: APM/Programa de Cargos da EBSERH, disponível em http://ebserh.mec.gov.br/legislacao

 

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