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17/09/2012
Comissão de Educação do Senado aprova projeto que torna crime hediondo desvio de verba da educação e da saúde

Projeto, aprovado pela Comissão de Educação, inclui também o desvio de recursos públicos da saúde como crime hediondo; com esse status, o criminoso não pode contar com anistia nem pagar fiança.

Os desvios de recursos nas áreas de educação e saúde poderão tornar-se crimes hediondos. É o que estabelece o projeto de lei de Lobão Filho (PMDB-MA) que foi aprovado ontem na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta (PLS 676/11) altera a Lei 8.072/90, que define os crimes hediondos. Caso a proposição vire lei, passarão a ser considerados hediondos crimes de corrupção já previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), “quando a prática estiver relacionada a licitações, contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública”. Os crimes hediondos não são suscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.

Durante a reunião, o relator da proposta, Cristovam Buarque (PDT-DF), apresentou voto favorável. O senador observou que, além dos mecanismos de controle já existentes e da fiscalização para combater os desvios de recursos públicos, “cabe tornar a legislação ainda mais rígida, na tentativa de coibir essas práticas nefastas”.

Na exposição de motivos do projeto, Lobão Filho lembrou que recentemente o Departamento de Patrimÿnio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou que cerca de 70% dos recursos públicos desviados no país são das áreas de educação e saúde. A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ainda que, entre 2007 e 2010, foram desviados por prefeitos ou ex-prefeitos R$ 662,2 milhões nesses dois setores. Essas verbas, como comentou o parlamentar, seriam destinadas para a reforma de escolas e hospitais, compra de merenda escolar e remédios e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao concluir a votação, o presidente da CE, Roberto Requião (PMDB-PR), anunciou o envio do projeto à CCJ. Na opinião dele, a matéria deverá ser analisada pela comissão especial que discute a reforma do Código Penal.

Fonte: Agência Senado/CFM

 

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