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03/09/2012

Comissão de Assuntos Políticos se reúne e analisa projetos de lei


A Comissão de Assuntos Políticos (CAP) das entidades médicas se reuniu nesta quarta-feira (29), na sede da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), para análise de projetos de lei e aprovação de pareceres e consultas. Obedecendo ao rodízio estabelecido pelo coordenador, Alceu José Peixoto Pimentel, o encontro foi coordenado pelo conselheiro federal representante do Pará, Waldir Cardoso.

Em boletim disponível no blog da liderança do movimento médico, Waldir destaca a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 200/2012, de autoria do deputado federal Izalci Lucas (PR/DF), que dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal para determinar que todos os egressos de cursos de nível superior sejam obrigados a prestar serviços de relevância social.

O blog explica detalhes da proposta: “Em síntese, a PEC institui o Serviço Civil Obrigatório para todos. No mesmo diapasão, o Deputado Dudimar Paxiúba (PSDB/PA) apresentou o PL 4346/2012 para estabelecer a prestação de serviços por médicos recém-graduados que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.

Emitimos parecer contrário às duas proposições por entender que o ensino público já é pago através dos impostos, por entender que a política de recursos humanos não pode ser coercitiva e que a solução definitiva é a adoção da carreira de Estado para médicos. A posição está expressa na ementa de projetos analisados anteriormente: PLS 192/09, PL 2.598/07, PL 3.265/08 e PL7.988/10 (que foi apensado ao PL 7.694/2010).

Outro projeto que recebeu parecer contrário foi o PL 4265/2012 de autoria do deputado Onofre Santo Agustini (PSD/SC), apensado ao PL 999/2007. O projeto altera a lei 3268/57 (Lei dos Conselhos de Medicina), para instituir o exame de proficiência como condição para o registro dos médicos formados nos conselhos de medicina e, consequentemente, para o exercício da profissão. O parecer contrário está embasado em decisão do último Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM), que definiu que os médicos são favoráveis à avaliação dos estudantes de medicina durante o curso a fim de envolver também a avaliação do corpo docente e a infraestrutura do curso.

Na reunião, também foi aprovada homenagem a Luc Louis Maurice Weckx, integrante da Comissão desde o ano de 2005 e que faleceu em julho último. A carta será en tregue à família do colega e amigo, oportunamente, em São Paulo.
A próxima reunião da CAP será realizada no dia 19 de setembro na sede do Conselho Federal de Medicina”, informa o blog de Waldir Cardoso.

Fonte: CFM

 

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