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22/08/2012
Justiça considera legítimos referenciais de honorários

A Justiça entendeu ser legítima a divulgação de referenciais de valores de honorários pelas entidades médicas. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região, relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista de Medicina (APM) contra o Conselho Administrativo de Defesa Econÿmica (CADE), ocorreu no último dia 31 de julho.

O mandado de segurança havia sido motivado por um processo administrativo instaurado pelo CADE em 1994 contra a APM e outras entidades médicas, então acusadas por aquele Conselho de prática de cartel, com o fundamento de que teriam estabelecido critérios (valores) que deveriam ser seguidos pelos médicos no momento da cobrança de seus honorários, sob pena de supostamente ficarem suscetíveis a punições.

A APM defendeu-se explicando que a tabela de honorários editada à época servia apenas de referência para os médicos, sem causar qualquer penalidade aos profissionais. Contudo, mesmo assim, a Associação foi condenada a sanções administrativas (alteração estatutária e multa), efetuou o pagamento da multa e impetrou este mandado de segurança perante a Justiça Federal, questionando a ação do CADE.

Paralelamente, o lançamento da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), em 2003, ocasionou o surgimento de novos processos administrativos semelhantes.

Assim, em julgamento ao recurso de apelação da APM, o TRF da 1ª Região reconhece que a orientação quanto a referenciais mínimos de val ores de honorários, ainda que por meio de tabela, é legítima. O julgamento em questão é ainda passível de recurso.

"É uma decisão importante porque reconhece o que sempre preconizamos: as entidades médicas nunca impuseram valores”, afirma Florisval Meinão, presidente da APM. "As antigas tabelas da AMB [Associação Médica Brasileira] sempre foram somente referenciais para a negociação; inclusive muitas empresas as utilizavam nos contratos com os médicos.”

Conheça trechos da ementa do referido acórdão:

"Não configura infração à ordem econÿmica a simples recomendação para utilização da Tabela de Honorários Médicos, que apenas sugere aos profissionais os valores mínimos de honorários capazes de remunerar dignamente os serviços prestados, não contendo norma de conduta, nem conduzindo a conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.”

"A utilização da Tabela de Honorários Médicos da AMB é mera orientação sem qualquer poder de vinculação ou imposição, uma vez que não pode obrigar seus filiados à prática de qualquer conduta, muito menos cominar qualquer tipo de sanção pelo seu descumprimento. Os valores ali contidos são meramente referencias e servem de balizamento dos preços praticados no setor.”


 

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